Cidadania-Rio

O prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Cesar Maia, assinou o decreto que aprova a lei 2475/96 -que pune administrativamente estabelecimentos comerciais e públicos que discriminarem pessoas por conta de sua orientação sexual.
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“É fundamental que o Estado garanta direitos aos cidadãos homossexuais que são direitos de todos os brasileiros”, por exemplo, “a manifestação de afeto”.

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Na lei aprovada, entende-se por discriminação os seguintes atos: constrangimento, proibição da permanência e atendimento diferenciado por conta da orientação sexual.

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Fonte: A Capa - 12/Nov/2008.